Termos e Condições de Uso

Transparência é um dos valores fundamentais da WePayOut. Neste documento explicaremos à pessoa física ou jurídica que tenha interesse em manter uma Conta WePayOut os termos e condições gerais aplicáveis a Conta WePayOut. É importante para a WePayOut que todos os possíveis interessados em obter uma Conta WePayOut tenham lido atentamente os termos aqui dispostos, compreendido seu conteúdo e concordado integralmente com estes. Em caso de qualquer dúvida sobre os Serviços prestados pela WePayOut bem como em relação aos termos aqui presentes, entre em contanto conosco mediante os Canais de Atendimento.

  1. DEFINIÇÕES
    1. Para entendimento e interpretação deste TCU são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural: Central de Atendimento: canais disponibilizados pela WePayOut aos Usuários para esclarecimento de dúvidas, sendo os dados de contato e horário de funcionamento disponibilizados no Sistema WePayOut.
      Conta WePayOut: conta eletrônica escritural de titularidade do Usuário mantida junto à WePayOut.
      Sistema WePayOut: área exclusiva de acesso a clientes no sítio eletrônico disponibilizado pela WePayOut e/ou aplicativo disponibilizado pela WePayOut e/ou meio disponibilizado pela WePayOut, para fornecimento de informações aos Usuários e realização de operações relacionadas à Conta WePayOut, mediante acesso por meio de login e senha individual, definidos pelo Usuário.
      Saque: Operação em que o Usuário realiza a retirada, em espécie, do valor total ou de parte do saldo disponível em sua Conta WePayOut, em locais específicos indicados pela WePayOut.
      Serviços: serviços prestados via Sistema WePayOut, de gestão de Conta WePayOut, bem como de gestão de boletos, operacionalização de Saques e operações de pagamento, bem como demais serviços que eventualmente venham a ser prestados pela WePayOut.
      TCU: Conjunto dos Termos e Condições de Uso do Sistema WePayOut, seus respectivos anexos e aditivos e políticas internas, que contemplam os termos e condições a serem observados pelo Usuário e pela WePayOut para utilização do Sistema WePayOut.
      Usuário: Pessoa física titular da Conta WePayOut ou preposto de pessoa jurídica titular de Conta WePayOut que tenham aderido a este TCU.
  2. ABERTURA DA CONTA WEPAYOUT
    1. A pessoa física ou jurídica que tenha interesse em manter uma Conta WePayOut e valer-se dos Serviços prestados pela WePayOut, deverá efetuar seu cadastro por meio do Sistema WePayOut, apresentando a documentação que vier a ser solicitada, por meio físico ou eletrônico, bem como as seguintes informações cadastrais:
      (i) pessoa natural: nome completo, RG, CPF e endereço residencial;
      (ii) pessoa jurídica: denominação, CNPJ, endereço, nome completo, RG, CPF e endereço residencial dos representantes legais.
      1. O cadastro mencionado na cláusula acima apenas será considerado válido se, no caso de pessoa física, tratar-se de sujeito maior de 18 (dezoito) anos, e no caso de pessoa jurídica, ser regularmente constituída segundo as leis brasileiras e devidamente representada por seu representante legal.
    2. Ao praticar qualquer tipo de ato com vistas à abertura de Conta WePayOut o Usuário declara ter lido e compreendido o conteúdo do presente TCU, estando ciente de todos os termos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.
    3. Recebidos os documentos solicitados, a WePayOut, a seu exclusivo critério, realizará as avaliações que entender pertinentes e poderá aprovar ou rejeitar a abertura da Conta WePayOut pelo solicitante.
  3. ALTERAÇÕES E VALIDAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS
    1. O Usuário deverá comunicar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive de seus representantes.
    2. De tempos em tempos o Usuário poderá ser demandado a validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade, inclusive mediante envio de documentos que venham a ser requeridos pela WePayOut, sob pena de bloqueio do uso da Conta WePayOut, até regularização.
      1. A WePayOut poderá consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo Usuário.
      2. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela WePayOut não confere ao Usuário atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.
  4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    1. Ao contratar os Serviços, o Usuário se compromete, sem restrições, a observar todas as cláusulas dos documentos integrantes deste TCU e quaisquer outras condições e regras que vierem a ser instituídas pela WePayOut e informadas ao Usuário.
    2. O Usuário se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável. A WePayOut não se responsabiliza por infrações e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo Usuário.
    3. O Usuário é o único responsável por manter em sigilo a sua senha de acesso à área restrita do Sistema WePayOut, que não poderá, em hipótese alguma, ser divulgada a terceiros. Toda e qualquer operação realizada por meio da Conta WePayOut do Usuário será considerada uma operação legítima realizada pelo Usuário.
      1. O Usuário deverá comunicar imediatamente à WePayOut qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de sua senha de acesso à área restrita do Sistema WePayOut. A WePayOut não se responsabilizará por eventuais movimentações indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela WePayOut, do recebimento da comunicação.
    4. O Usuário reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos Serviços pela WePayOut por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da WePayOut e que a WePayOut não se responsabilizará por eventuais movimentações na Conta WePayOut e Saques que deixem se der realizados durante os períodos de indisponibilidade.
  5. CONTA WEPAYOUT
    1. O Usuário poderá utilizar sua Conta WePayOut para emissão e recebimento de boletos, Saques orientados pela WePayOut e movimentação de recursos. O Usuário expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a WePayOut realize em sua Conta WePayOut lançamentos a crédito, débito, estorno de valores previstos neste TCU, independentemente de prévia consulta ao Usuário ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.
      1. O Usuário poderá checar a movimentação de créditos e débitos realizados e o saldo de sua Conta WePayOut por meio do Sistema WePayOut.
    2. Desde que haja saldo de recursos disponível, a WePayOut dará cumprimento às ordens de pagamento do Usuário conforme imputadas no Sistema WePayOut, observadas as seguintes condições:
      (i) os pagamentos de contas de consumo, boletos e tributos e a transferência de recursos para contas mantidas pelo Usuário ou por terceiros junto a instituições financeiras serão efetivados (a) no mesmo dia útil, para operações comandadas por meio do Sistema WePayOut até as 11h00 no horário de Brasília e (b) no dia útil subsequente, para operações comandadas por meio do Sistema WePayOut após as 11h00 no horário de Brasília.
      (ii) Os Saques e as transferências de valores entre contas de pagamento de usuários WePayOut comandadas por meio do Sistema WePayOut serão realizados de forma instantânea.
    3. As funcionalidades disponibilizadas no Sistema WePayOut poderão ser reduzidas ou modificadas a qualquer tempo e sem aviso prévio.
    4. O presente TCU não implica a criação de qualquer tipo de linha de crédito em favor do Usuário. Os valores mantidos na Conta WePayOut não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.
    5. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas por intermédio do Sistema WePayOut, inclusive com relação à correta indicação de dados para transferência de valores a terceiros. A WePayOut não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados.
    6. O Usuário poderá requerer o resgate do saldo de sua Conta WePayOut a qualquer momento, havendo desta forma, a transferência do valor para outra conta de propriedade do Usuário ou o Saque do valor integral. Em havendo lançamentos a débito pendentes para a Conta WePayOut do Usuário, os valores respectivos, acrescidos das tarifas incidentes, serão deduzidos do saldo da Conta WePayOut antes da efetivação da transferência.
    7. As operações realizadas no Sistema WePayOut deverão observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela WePayOut, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.
    8. Caso o Usuário identifique eventuais diferenças no em quaisquer valores transferidos por terceiros à sua Conta WePayOut ou não reconhecer valores retirados mediante Saque, deverá informar à WePayOut no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na sua Conta WePayOut corresponde ao que foi solicitado e/ou efetivamente realizado.
    9. O Usuário não poderá utilizar sua Conta WePayOut para efetuar:
      (i) atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
      (ii) atividades que o Usuário saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e
      (iii) atividades que constituam fraude ou simulação.
    10. Fica a WePayOut desde já autorizada a debitar quaisquer valores devidos pelo Usuário à WePayOut, inclusive, mas sem limitação, a remuneração devida nos termos deste TCU, do saldo da Conta WePayOut.
      1. Na hipótese de inexistência de saldo para tanto, o Usuário deverá reembolsar à WePayOut o valor correspondente, devidamente corrigido de acordo com a variação do IPCA/FGV desde a data em que o valor seria devido até a data do reembolso, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento, pela WePayOut, da Conta WePayOut.
      2. Em caso de inadimplemento, o Usuário poderá ser inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de comunicação prévia pela WePayOut.
  6. CANCELAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
    1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta WePayOut a qualquer tempo, mediante comunicação por meio do Sistema WePayOut e fornecimento à WePayOut das informações, documentos e confirmações que venham a ser solicitadas por esta. O Usuário deverá realizar o Saque do valor total do saldo de sua Conta WePayOut previamente à solicitação de seu cancelamento.
      1. Caso o saldo da Conta WePayOut do Usuário esteja bloqueado por qualquer motivo e/ou em havendo lançamentos a débito na Conta WePayOut do Usuário, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos e tarifas, programados para a mesma data ou data posteriores à data do cancelamento da Conta WePayOut requerida pelo Usuário, o efetivo cancelamento da Conta WePayOut somente será realizado pela WePayOut após a liberação do bloqueio e/ou cobrança e liquidação dos lançamento a débito na Conta WePayOut.
  7. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA WePayOut E SAQUE
    1. Todas as movimentações de entrada e saída de valores da Conta WePayOut do Usuário estarão sujeitas à aprovação pela WePayOut. Contudo, mesmo após a aprovação, as movimentações na Conta WePayOut do Usuário poderão ser suspensas ou canceladas caso seja verificada qualquer irregularidade ou se a WePayOut constar que tais movimentações expões risco ao Usuário, outros usuários do Sistema WePayOut e/ou a WePayOut.
    2. A WePayOut definirá aos Usuários os possíveis pontos físicos nos quais este poderá realizar Saque dos valores disponíveis em sua Conta WePayOut.
    3. A WePayOut definirá valores máximo para a realização de cada tipo de movimentação na Conta WePayOut, inclusive para a realização de Saques.
    4. Qualquer movimentação de entrada e saída de valores da Conta WePayOut do Usuário, inclusive Saque, somente será processada se houver saldo suficiente em sua Conta WePayOut para cobrir o valor e as tarifas associadas a esta movimentação.
    5. Caso qualquer movimentação de entrada e saída de valores da Conta WePayOut do Usuário venha a ser considerada irregular ou indevida pela WePayOut, por qualquer motivo, esta será automaticamente cancelada e o respectivo valor eventualmente debitado do Usuário será restituído ao Usuário mediante crédito em sua Conta WePayOut ou de forma diversa informada pela WePayOut.
  8. REMUNERAÇÃO
    1. Serão aplicáveis ao presente TCU e às operações realizadas com a Conta WePayOut as taxas e tarifas especificadas no Sistema WePayOut.
    2. Em caso de inatividade da Conta WePayOut por prazo superior a 90 (noventa) dias será cobrada mensalmente tarifa de manutenção, debitada do saldo disponível na Conta WePayOut.
      1. Caso não haja saldo disponível na Conta WePayOut ou este seja insuficiente para o débito da tarifa de manutenção, o valor disponível será debitado e Conta WePayOut poderá ser cancelada pela WePayOut.
    3. A WePayOut poderá, a qualquer tempo, alterar as taxas e tarifas aplicáveis, bem como instituir novas modalidades de remuneração pelos Serviços prestados, mediante simples comunicação ao Usuário, por meio físico ou eletrônico, inclusive notificação no Sistema WePayOut. Caso o Usuário não esteja de acordo com as alterações instituídas poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência de sua instituição, rescindir o presente TCU por meio do Sistema WePayOut. A falta de manifestação do Usuário com relação às alterações no prazo aqui estabelecido será considerada concordância tácita
  9. SEGURANÇA DAS MOVIMENTAÇÕES
    1. O Usuário obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela WePayOut, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
    2. O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
      1. O Usuário declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
      2. O Usuário deverá informar a WePayOut imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a WePayOut direta ou indiretamente.
    3. A WePayOut poderá, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transferências à Conta WePayOut e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta WePayOut do Usuário até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
      (i) indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste TCU;
      (ii) movimentações na Conta WePayOut em desacordo com o perfil de utilização pelo Usuário;
      (iii) movimentações na Conta WePayOut que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela WePayOut e informados ao Usuário no Sistema WePayOut;
      (iv) dificuldade na confirmação dos dados do Usuário;
      (v) caso o CPF do Usuário esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
      1. No caso previsto no item 6.3 acima, o Usuário deverá realizar os procedimentos necessários e enviar as informações e documentos solicitados pela WePayOut para validação do Usuário.
  10. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESE DE TERMINO
    1. Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado.
    2. Este TCU poderá ser terminado e os Serviços cancelados, a qualquer tempo e sem ônus:
      (a) pelo Usuário, mediante pedido de cancelamento de sua Conta WePayOut, conforme previsto no item 4.12. deste TCU, bem como no caso previsto no item 4.11.1; ou
      (b) pela WePayOut, mediante aviso prévio ao Usuário com pelo menos 24 horas de antecedência.
    3. Este TCU será terminado imediatamente com relação ao Usuário, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida e/ou qualquer irregularidade do Usuário no cumprimento dos termos e condições deste TCU.
    4. O TCU poderá ser terminado pela WePayOut imediatamente, independente de notificação ou comunicação, nas seguintes hipóteses:
      (a) caso o Usuário deixe de cumprir qualquer das cláusulas e condições dispostas em qualquer dos documentos que compõem este TCU;
      (b) se o Usuário praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar movimentações em sua Conta WePayOut consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar este TCU, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da WePayOut. Nesse caso, o Usuário será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela WePayOut e/ou terceiros;
      (c) caso o Usuário venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da WePayOut e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que a WePayOut integre;
      (d) se qualquer das informações prestadas pelo Usuário não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste TCU;
      (e) caso, após a cobrança de qualquer das tarifas, previstas no Sistema WePayOut, a Conta WePayOut do Usuário não possua saldo.
    5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a WePayOut poderá, no momento da rescisão deste TCU, reter eventual saldo disponível na Conta WePayOut do Usuário pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até a conclusão de auditoria sobre os eventos.
    6. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.
  11. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
    1. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às movimentações nas Contas WePayOut e aos demais Usuários do Sistema WePayOut, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.
    2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este TCU, Usuário expressamente concorda e autoriza a WePayOut a, sem qualquer ônus:
      (a) prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação a o Usuário e às operações por o Usuário executadas sob este TCU. A WePayOut poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as movimentações nas Contas WePayOut que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da WePayOut nesse sentido. A WePayOut poderá, também, enviar os dados do Usuário ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
      (b) compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
      (c) extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do Usuário disponibilizados em qualquer rede social e similares;
      (d) utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela WePayOut, para envio ao Usuário de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da WePayOut e/ou de seus parceiros comerciais.
    3. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.
    4. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
  12. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. As comunicações entre o Usuário e a WePayOut poderão ser realizadas por meio do Sistema WePayOut, ou ainda, por outros canais de comunicação que venham a ser disponibilizados pela WePayOut.
    2. Caso a WePayOut venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do Usuário, ficará o Usuário obrigado a ressarcir a WePayOut de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à WePayOut, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
    3. O Usuário deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis sobre o Sistema WePayOut e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.
      1. O Usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas o Sistema WePayOut e/ou o conteúdo desta, sejam eles textos, marcas e afins, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos.
    4. A WePayOut não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da WePayOut.
    5. Os encargos e demais obrigações tributárias atinentes às movimentações nas Contas WePayOut serão de exclusiva responsabilidade do Usuário, conforme definido pela legislação tributária.
    6. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
    7. A WePayOut poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao Usuário. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
      1. Caso o Usuário não esteja de acordo com as alterações, o Usuário poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua Conta WePayOut, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação das alterações pela WePayOut. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de movimentações nas Contas WePayOut após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do Usuário às novas condições contratuais.
    8. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do Usuário, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
    9. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
    10. Este TCU é regido pelas leis brasileiras. Elege-se o Foro de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões oriundas deste TCU.
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